STF RE 86350 / SE - SERGIPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA FILIAL, MAS PARA SER ENTREGUE NA
MATRIZ, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 127 DO C.T.N. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA FILIAL, MAS PARA SER ENTREGUE NA
MATRIZ, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 127 DO C.T.N. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TRBT , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MERCADORIA
, ADQUIRIDA PELA FILIAL E TRANSFERIDA A MATRIZ. DOMICILIO
, TRIBUTÁRIO.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ALTERAÇÃO: 22.11.99, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/12/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09440 EMENT VOL-01083-06 PP-01644 RTJ VOL-00084-01 PP-00297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SERGIPE
ADV.: DRA. MARLENE DE SOUZA PINTO
RECDA.: PAES MENDONÇA S.A.
ADVS.: AJAX BALEEIRO E OUTRO
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