STF RE 86353 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPLA DEFESA NO
PROCESSO DE DEMISSAO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO E CABIVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, EM COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, NÃO DA MARGEM
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO POR FALTA DE AMPLA DEFESA NO
PROCESSO DE DEMISSAO. PARA REEXAME DE PROVA, NÃO E CABIVEL RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). SALVO LIMITE LEGAL, A FIXAÇÃO DE
HONORARIOS DE ADVOGADO, EM COMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO, NÃO DA MARGEM
A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 389). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, vencido o Min.. Cordeiro Guerra. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Aluisio Xavier Albuquerque. - 2ª T., 30-11-76.
Data do Julgamento
:
30/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA
ADVS.: ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA E ALUISIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
RECDO.: AROLDO FERNANDO GERBER
ADVS.: J.H. VALETIM E RENATO VASGAS GUASQUE
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