STF RE 86357 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER
DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA
MORA, ESTARA RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO
ESTABELECIDO PARA A CONTESTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA COMECA A CORRER
DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. FINDO O PRAZO DESTA, SEM A PURGAÇÃO DA
MORA, ESTARA RESCINDIDO O COMPROMISSO. A CONSEQUENCIA LEGAL E A
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO
ESTABELECIDO PARA A CONTESTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, AÇÃO DE RESCISAO C/C
REINTEGRAÇÃO,, DE POSSE, PURGAÇÃO DA MORA (OPORTUNIDADE)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 08/01/2013, BHB.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00880 RTJ VOL-00085-03 PP-01002
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CIRO ANTÔNIO REBOA RICARDI
ADVS.: NEWTON JOSÉ DE SISTI E OUTRO
RECDO.: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS INOMAX LTDA
ADVS.: EZUEL PORTES E OUTRO
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