STF RE 86359 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR
DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.
Ementa
O DIREITO DO FUNCIONÁRIO RESTRINGE-SE AOS VENCIMENTOS PROPRIOS DO
CARGO EM QUE SE ENCONTRA LEGALMENTE INVESTIDO, SEM QUE O DESEMPENHO,
DE FATO, DE OUTRO BASTE POR SI SÓ PARA LHE CONFERIR DIREITO AOS
VENCIMENTOS CORRESPONDENTES. DESIGNAÇÕES IRREGULARES NÃO PODEM GERAR
DIREITOS A REMUNERAÇÃO DIVERSA DA DO CARGO EFETIVO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., 15-2-77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. MARIA AUXILIADORA PERO
RECDOS: TABAJARA LEITE ARANHA E OUTROS
ADVS. WILSON RAHAL E OUTROS
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