STF RE 86365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Taxa de serviços urbanos. Artigos 247, seus parágrafos, e 248 da lei n.3.838, do Município de Campinas, que instituiu a mencionada taxa com base de cálculo sobre o valor dos imóveis, através de operação que, quanto à sua natureza, se identifica com a
referente ao imposto predial urbano e, relativamente à estimativa, é superior ao valor venal para efeito desse imposto. Ação ordinária julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Taxa de serviços urbanos. Artigos 247, seus parágrafos, e 248 da lei n.3.838, do Município de Campinas, que instituiu a mencionada taxa com base de cálculo sobre o valor dos imóveis, através de operação que, quanto à sua natureza, se identifica com a
referente ao imposto predial urbano e, relativamente à estimativa, é superior ao valor venal para efeito desse imposto. Ação ordinária julgada improcedente nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
TR1139,TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
BASE DE CALCULO
CT0147,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 INC-00001 ART-00018 PAR-00002
INC-00002 ART-00021 INC-00003 ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-001804 ANO-1939
LEG-FED DEL-002416 ANO-1940
LEG-FED SUMSTF-000304
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-003838 ANO-1969
ART-00144 ART-00146 ART-00241
ART-00244 ART-00245 ART-00246
CAMPINAS. (SP).
LEG-MUN LEI-003838 ANO-1969
ART-00247 PAR-00001 ART-00247
PAR-00002 ART-00247 PAR-00003 ART-00247 PAR-00004 ART-00247
PAR-00005 CAMPINAS. (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-003838 ANO-1969
ART-00247 PAR-00006 ART-00248
LEG-FED RES-000036 ANO-1980
DOU DE 20/6/80, P. 12230.
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: conhecido e provido.
RSF- 36/80 suspende a execução dos dispositivos declarados
Inconstitucionais.
Veja RE 66231, RTJ-51/445, RE 75294, RTJ-67/542, RE 77171, RTJ-73/196.
Número de páginas: 32.
Alteração: 04/11/99, (MLR).
Alteração: 14/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
30/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1978 PP-09236 EMENT VOL-01116-01 PP-00317 RTJ VOL-00088-03 PP-00974
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPINAS
ADVS. : CARLOS SOARES JUNIOR E OUTRO
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV. : ANNÍBAL DE LEMOS COUTO
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