STF RE 86367 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO
MOTORISTA NO JUÍZO CRIMINAL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE A CULPA
PELO ACIDENTE FOI DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
TRANSPORTADORA, PREPONENTE DO MOTORISTA. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA
COM FULCRO NO ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO
MOTORISTA NO JUÍZO CRIMINAL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE A CULPA
PELO ACIDENTE FOI DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
TRANSPORTADORA, PREPONENTE DO MOTORISTA. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA
COM FULCRO NO ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T. 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BERNECK E CIA
ADVS.: PAULO NOSER E OUTROS
RECDOS.: AMABILE MARION DA ROCHA, POR SI E POR SEUS FILHOS
ADV.: ROLDÃO FAZZOLARI
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