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Jurisprudência


STF RE 86369 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CINGE-SE O RECURSO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO. NÃO MERECE CONHECIMENTO, DESDE QUE NÃO ALCANCA A ALÇADA REGIMENTAL.
Decisão
Não conhecido. Unânime. - 2ª T., em 6-9-77.

Data do Julgamento : 06/09/1977
Data da Publicação : DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-02 PP-00799
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCAO
Parte(s) : RECTE.: CARMEN SERRA DA MOTTA ADV. FABIO CELIDONIO RECDO. MÁRIA MACHADO DA MOTTA ADV. CÉLIO DOS SANTOS CRUZ
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