STF RE 86373 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.
Ementa
CIVIL. SEGURO RCOVAT. ESTATUIDO PARA COBRIR OS DANOS OCASIONADOS A
TERCEIROS, NÃO ALCANCA O PRÓPRIO SEGURADO OU SEUS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE, CUJA
EXISTÊNCIA AUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
CASO, A DESPEITO DA DEFICIÊNCIA DE ALÇADA, PORQUE PROFERIDA A
DECISÃO RECORRIDA NA VIGENCIA DA PRIMITIVA REDAÇÃO DO ART. 308 DO
REGIMENTO INTERNO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. unânime. 2ª T., 02-03-79.
Data do Julgamento
:
02/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1979 PP-02102 EMENT VOL-01125-01 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. CIA. DE SEGUROS ALIANÇA BRASILEIRA
ADVS.: ELVINO FRANCO E OUTO
RECDA.: IZAIRA ROSA WOTKOSKI
ADVS.: ADILSON CARNIERI E OUTROS
Referência legislativa
:
RE 76.326, RE 77.122, RE 79.012, RE 80.040, RE 80.240 E RE 80.339
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/10/2012, THM.
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