STF RE 86377 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SEM A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS QUE
PUBLICARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. COPIAS
XEROGRAFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO EM
VULNERAÇÃO DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SEM A INDICAÇÃO DOS REPERTORIOS QUE
PUBLICARAM AS DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS. COPIAS
XEROGRAFICAS SEM AUTENTICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO EM
VULNERAÇÃO DO ART. 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unimemente. 1ª T. 30.10.79.
Data do Julgamento
:
30/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08617 EMENT VOL-01153-02 PP-00467
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ESTEVAM MAIA
RECDA.: LIZAUTO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
ADVS.: MÁRIO SÉRGIO DUARTE GARCIA E OUTRO
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