STF RE 86379 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NULO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DA
INCAPACIDADE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO FOI OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 218, PARAGRAFOS 1, 2 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO
QUE REFORMA SENTENÇA FAVORAVEL AO PRESUMIDO INCAPAZ, SEM QUE LHE
TENHA SIDO DADO CURADOR, E A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE RENOVE O JULGAMENTO APÓS A APURAÇÃO,
NA INSTÂNCIA DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA
INCAPACIDADE DA PARTE.
Ementa
NULO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUANDO HÁ FUNDADA SUSPEITA DA
INCAPACIDADE DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO, E NÃO FOI OBSERVADO O
DISPOSTO NO ART. 218, PARAGRAFOS 1, 2 DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO
QUE REFORMA SENTENÇA FAVORAVEL AO PRESUMIDO INCAPAZ, SEM QUE LHE
TENHA SIDO DADO CURADOR, E A ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RE
CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE SE RENOVE O JULGAMENTO APÓS A APURAÇÃO,
NA INSTÂNCIA DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA OU NÃO DA ALEGADA
INCAPACIDADE DA PARTE.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. - 2ª T., 01-09-78.
Data do Julgamento
:
01/09/1978
Data da Publicação
:
DJ 06-10-1978 PP-07784 EMENT VOL-01110-03 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MONTEIRO GONDIM
ADV.: JOSÉ RODRIGUES DA CUNHA
RECDA.: MARIA RODRIGUES GOMES
ADVS.: EURÍPEDES FERREIRA GOMES E OUTROS
Mostrar discussão