STF RE 86382 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO.
- NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAM-SE AS
SUMULAS 282, 156 E 279. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA.
- QUANTO AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE E CERTO QUE O
TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPO-LO, TAMBÉM E CERTO QUE A QUESTÃO
QUE CONSTITUI SEU OBJETO DEVERA TER SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, SOB PENA DE NÃO HAVER O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356). POR ISSO, NÃO E ELE MEIO HABIL PARA ALEGAR-SE,
EM PRIMEIRA MÃO, NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSARIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIAO.
- NO QUE CONCERNE AO PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAM-SE AS
SUMULAS 282, 156 E 279. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO
DE JURISPRUDÊNCIA.
- QUANTO AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE E CERTO QUE O
TERCEIRO PREJUDICADO PODE INTERPO-LO, TAMBÉM E CERTO QUE A QUESTÃO
QUE CONSTITUI SEU OBJETO DEVERA TER SIDO VENTILADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, SOB PENA DE NÃO HAVER O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356). POR ISSO, NÃO E ELE MEIO HABIL PARA ALEGAR-SE,
EM PRIMEIRA MÃO, NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO DE
LITISCONSORTE NECESSARIO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma. 01.06.1979.
Data do Julgamento
:
01/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1979 PP-06844 EMENT VOL-01144-02 PP-00365 RTJ VOL-00094-01 PP-00255
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ORIPES JOSÉ DE SÁ, S/ MULHER E OUTROS (2 RECURSOS)
ADV.: AMÉRCIO ANTUNES
RECDOS.: ALMIR ALVES CORREIA E OUTRO
ADV.: FRANCISCO MOREIRA CAMARGO
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