STF RE 86383 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, POR FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-INCIDENCIA SOBRE A
IMPORTANCIA PAGA A TÍTULO DE AVISO PREVIO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO
NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO AS HORAS EXTRAORDINARIAS, POR FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, E INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-INCIDENCIA SOBRE A
IMPORTANCIA PAGA A TÍTULO DE AVISO PREVIO. PRECEDENTES DO STF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.Decisão
Conhecido em parte, e provido nesta parte nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22.05.79.
Data do Julgamento
:
22/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1979 PP-07228 EMENT VOL-01146-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. PHILCO RÁDIO E TELEVIÃO LTDA.
ADVS. RUY JORGE CALDAS PEREIRA E RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO
RECDO. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. OLAVO DE CASTRO
Referência legislativa
:
RE'S: 89.328, 76.700, 75.289, 73.720, 74.092.
Número de páginas: 16.
Alteração: 26/09/2012, OJR.
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