STF RE 86388 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM
PECUNIARIA DEFERIDA PELA LEI DE GUERRA (LEI EST. 5.135/69).
PRECEDENTES DO S.T.F. (RR. EE. NS. 86.233 E 82.371).
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1282,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
VANTAGEM - LEI DE GUERRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00476
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DLC-000011 ANO-1970 ART-00001 INC-00005
LEG-FED DLC-000013 ANO-1970 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-005135 ANO-1969
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-73189, RTJ-65/435, RE-74285, RTJ-64/462, RE-75609,
RTJ-68/175, RE-82371, RE-86233.
Número de páginas: 24.
Alteração: 19/09/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1979 PP-09444 EMENT VOL-01157-01 PP-00300 RTJ VOL-00094-03 PP-01152
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: BERNARDO GUEDES E OUTRO
ADV.: WILSON DE SOUZA E SILVA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: DANIEL PEÇANHA DE MORAES JÚNIOR
Mostrar discussão