STF RE 86399 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE COMERCIO. AUTENTICAÇÃO DE FOLHAS AVULSAS PARA COMPOR
LIVRO COPIADOR DE FATURAS E REGISTROS DE DUPLICATAS. EMOLUMENTOS.
CIRCUNSTANCIAS DE FATO - FOLHAS AVULSAS DE ESCRITA UNIDAS A OUTRAS
DESTINADAS A ÓRGÃOS FISCAIS OU A CONTROLE INTERNO DA EMPRESA - QUE
AFASTA A EXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. Falou, pelo Recte. o Dr. José de Magalhães Barros. -2ª T., 09-05-78.
Data do Julgamento
:
09/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04845 EMENT VOL-01101-04 PP-01486
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A
ADVS.: AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO E OUTROS
RECDA.: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: JOÃO DOMINGOS PESSOA GUERRA
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