STF RE 86404 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO
DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO TRIBUNAL LOCAL, NO SENTIDO DE QUE
O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO QUE PLEITEIA, PORQUE NÃO
PROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA MESMA LEI.
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS
MENCIONADAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 279, 280, 284 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO
DE LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO TRIBUNAL LOCAL, NO SENTIDO DE QUE
O RECORRENTE NÃO FAZ JUS AO BENEFICIO QUE PLEITEIA, PORQUE NÃO
PROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA MESMA LEI.
AÇÃO CUJO VALOR NÃO ATINGE A ALÇADA. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS
MENCIONADAS NO "CAPUT" DO ART. 308 DO REGIMENTO INTERNO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 279, 280, 284 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 26.6.79.
Data do Julgamento
:
26/06/1979
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1979 PP-06060 EMENT VOL-01140-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE: MAURO CAMPESI
ADVS. RAUL SCHWINDEN E OUTRO
RECDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. CÉLIO DEBES
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