STF RE 86417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM - NÃO INCIDE ESSE TRIBUTO SOBRE OS BENS DE CAPITAL, PORQUE NÃO
SE DESTINAM A REVENDA.
E DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDEBITO FISCAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votação uniforme. 1ª. Turma. 26.05.1981.
Data do Julgamento
:
26/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1981 PP-06307 EMENT VOL-01218-02 PP-00350 RTJ VOL-00103-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A
ADVS.: ANDRÉ DE FARIA PEREIRA FILHO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ROBERTO MAIA
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