STF RE 86427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20, PARAGRAFO 4. E 125, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS ADVOCATICIOS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, NÃO COMPORTA REEXAME NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INOCORRENCIA DE NEGAÇÃO DE VIGENCIA AOS
ARTS. 20, PARAGRAFO 4. E 125, I DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 15-3-77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01972 EMENT VOL-01053-04 PP-00984
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTÔNIO CARLOS MARCONDES MACHADO
RECDOS.: JOSÉ SANTUCCI SOBRINHO E OUTROS
ADVS.: ATALIBA BALIEIRO E OUTRO.
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