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Jurisprudência


STF RE 86428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. DECAINDO O AUTOR DE MAIOR PARTE DO PEDIDO, OS HONORARIOS DEVIDOS SERÃO COMPENSADOS, NA FORMA DO ART. 21 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO DANO ADMITIDA DE ACORDO COM A SÚMULA 562. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Decisão
Indexação CV , CORREÇÃO MONETÁRIA, DANOS MATERIAIS PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, SUCUMBENCIA RECIPROCA Legislação LEG-FED SUMSTF-000562 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ALTERAÇÃO: 10.12.96, (SMK). Número de páginas: 7. Alteração: 24/01/2013, THM.

Data do Julgamento : 03/06/1977
Data da Publicação : DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03165 RTJ VOL-00083-02 PP-00589
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: MANIFESTO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADV.: PLÍNIO N. DA CUNHA CINTRA RECDO.: TECHINE - CIA TECNICA INTERNACIONAL ADV.: OSWALDO PREUSS
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