STF RE 86439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL, SEM OFENSA A LEI FEDERAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 A 20% ESTABELECIDO PELA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10.421/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MULTA FISCAL. ADICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI LOCAL, SEM OFENSA A LEI FEDERAL.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 A 20% ESTABELECIDO PELA LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 10.421/71.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 27.09.77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00559 RTJ VOL-00090-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : LANIFÍCIO ANGLO BRASILEIRO S.A
ADVA. : MARISA MENDES VITA
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVA. : MYRIAN LEITE DE CAMPOS
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