STF RE 86442 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. AINDA QUE COM RELAÇÃO AO
IMÓVEL, HAJA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJA INSCRIÇÃO ATRIBUI AO
PROMITENTE-COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISIÇÃO, INCIDE O IMPOSTO DO
TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. SOBRE O SALDO DAS PRESTAÇÕES A FAVOR DO
CUJO, NO MOMENTO DA MORTE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR.
PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. AINDA QUE COM RELAÇÃO AO
IMÓVEL, HAJA PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUJA INSCRIÇÃO ATRIBUI AO
PROMITENTE-COMPRADOR DIREITO REAL A AQUISIÇÃO, INCIDE O IMPOSTO DO
TRANSMISSAO MORTIS CAUSA. SOBRE O SALDO DAS PRESTAÇÕES A FAVOR DO
CUJO, NO MOMENTO DA MORTE, NA QUALIDADE DE PROMITENTE VENDEDOR.
PROCEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.12.76.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00983
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE RAUL DE ARAÚJO DIEDERICHSEN, OU RAUL DIEDRICHSEN,
POR SEU INVENTARIANTE RAUL FERNANDO DIEDERICHSEN
ADV.: RAPHAEL G. FERRAZ DE SAMPAIO
RECDO.: JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Alteração: 18/05/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/01/2013, ACN.
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