STF RE 86453 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. POSSE. - ART. 303 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO POR ATO
DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO, POR LEI, DO ATO DE POSSE AO
PODER JUDICIARIO. PREVISÃO LEGAL DE RECUSA A POSSE SE CONTRARIA A
LEI A NOMEAÇÃO, REMOÇÃO OU PROMOÇÃO.
NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA ATO ATRIBUIDO A COMPETÊNCIA
DO PRÓPRIO PODER JUDICIARIO, A QUEM CABE DECIDIR DA REGULARIDADE DE
SEUS ATOS. - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE
DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. POSSE. - ART. 303 DO CÓDIGO
DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. NOMEAÇÃO POR ATO
DO PODER EXECUTIVO. ATRIBUIÇÃO, POR LEI, DO ATO DE POSSE AO
PODER JUDICIARIO. PREVISÃO LEGAL DE RECUSA A POSSE SE CONTRARIA A
LEI A NOMEAÇÃO, REMOÇÃO OU PROMOÇÃO.
NORMA LEGAL QUE DISCIPLINA ATO ATRIBUIDO A COMPETÊNCIA
DO PRÓPRIO PODER JUDICIARIO, A QUEM CABE DECIDIR DA REGULARIDADE DE
SEUS ATOS. - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INDEPENDÊNCIA DOS
PODERES INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FEDERAL OU DE
DISSIDIO DE JULGADOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, NOMEAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO,
POSSE, (RECUSA PELO PODER JUDICIARIO), PRINCÍPIO DE
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
Legislação
LEG-EST COJ
ART-00303
(PERNAMBUCO).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 13/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
03/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-02 PP-00693 RTJ VOL-00086-02 PP-00642
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO GALVÃO MARTINIANO LINS
ADV. JERSON MACIEL NETTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PASSIVO: GANGES BARTOLOMEU DORNELLAS CAMARA
ADV. LÍGIA MARIA SOBRAL
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