STF RE 86454 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR INATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 3.539/74, QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR INATIVO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 3.539/74, QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES INATIVOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 27.09.77.
Data do Julgamento
:
27/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08235 EMENT VOL-01079-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO MARANÃO
ADV. : ERNANI COUTINHO NUNES
RECDOS. : AYMAR MARTINS RODRUGUES E OUTRO
ADVS. : SIDNEY RAMOS E OUTRO
Mostrar discussão