STF RE 86460 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - SUCUMBENCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO.
NÃO VIOLA O ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA QUE MANDA PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO COM BASE
NO VALOR DA CAUSA.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 03.05.77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZIÂNIA E OUTRAS
ADVS.: WILSON LUÍS DE SOUZA FOZ E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JORGE A. DE MACEDO VIEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 11/12/2012, FSB.
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