STF RE 86463 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.
Ementa
INELEGIBILIDADE - CANDIDATO A PREFEITO MUNICIPAL NO PLEITO DE
15.11.76, PROCESSADO COMO INCURSO NO ART. 171 DO C. PENAL.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO R. E. 86.297, EM SESSAO
PLENARIA DE 17.11.76, FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA
CONSTITUCIONALIDADE DA LETRA 'N', N I, ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N
5.170, NA PARTE EM DISCUSSÃO. INELEGIBILIDADE RECONHECIDA.Decisão
Conhecido e provido, vencidos os Ministros Relator, Leitão de Areu e Xavier de Albuquerque. Votou o Presidente. Plenário em 10-3-77.
Data do Julgamento
:
10/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06172 EMENT VOL-01069-02 PP-00773
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO.: DIRETÓRIO MUNICIPAL DA ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL, DE MONDAÍ
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