STF RE 86479 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES
Ementa
1. INELEGIBILIDADE A QUE S E REFERE O ART. 1º, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. É CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTE DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTESDecisão
Conhecido e provido, vencidos os Mins. Leitão de Abreu, Bilac Pinto e Eloy da Rocha. Votou o Presidente. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Cunha Peixoto. - Plenário, 09.12.76.
Data do Julgamento
:
09/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1977 PP-01326 EMENT VOL-01050-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO. : JOÃO FRANCISCO YANSSEN
ADVS. : SIDNEY FOFFANO, DJACIR SANGUINI E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/01/2013, (LCG).
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