STF RE 86484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Escrivães judiciais. Vinculação relativa a vantagem da "quarta-parte".
- Inexistência, no caso, de violação do art. 153, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de
Introdução ao Código Civil. Dissídio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Escrivães judiciais. Vinculação relativa a vantagem da "quarta-parte".
- Inexistência, no caso, de violação do art. 153, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal, e do art. 6º, § 2º, da Lei de
Introdução ao Código Civil. Dissídio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª Turma, 03.12.76.
Data do Julgamento
:
03/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-00993
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: DANIEL GIORGI E OUTROS
ADVS.: JOÃO MARCELINO GONZAGA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RAPHAEL MARKMAN
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