STF RE 86487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDENCIA, COM BASE NA LEI N. 883/49
E NA PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR OS VEREDITOS, SOB
A INVOCAÇÃO DE SER A MÃE CASADA, ARTIGO 798, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400, PRIMEIRA PARTE, 282, 356 E 286.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDENCIA, COM BASE NA LEI N. 883/49
E NA PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO DESCONSTITUIR OS VEREDITOS, SOB
A INVOCAÇÃO DE SER A MÃE CASADA, ARTIGO 798, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1939. IMPROCEDENCIA. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUE SE NÃO CONHECE PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS, APLICAÇÃO DA
SÚMULA 400, PRIMEIRA PARTE, 282, 356 E 286.Decisão
Não conhecido, unânime. 1ª T., 20.03.79.
Data do Julgamento
:
20/03/1979
Data da Publicação
:
DJ 27-04-1979 PP-03383 EMENT VOL-01129-02 PP-00563
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: OCTAVIANO LOURENÇO DE OLIVEIRA FILHO, S/M E OUTROS
ADV.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO E OUTROS
RECDOS.: OSMAR VITOR MUNIZ E OUTRO, REPRESENTADOS POR SUA MÃE MARIA CÍCERA E MUNIZ DE SOUZA
ADV.: PLÍNIO CAVALHEIRO E OUTRO
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