STF RE 86490 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRATURA (MA). CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E
ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE: RE 70 238. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
Ementa
MAGISTRATURA (MA). CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E
ASSISTENCIAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE: RE 70 238. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.Decisão
Conhecido e provido, unânime. -1ª T., 26.04.77.
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-02 PP-00894
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADVS.: FERNANDO JOSÉ DUARTE FERREIRA E OUTRO
RECDO.: MOACYR SIPAUBA DA ROCHA
ADV.: JOSÉ BENTO NOGUEIRA NEVES
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