STF RE 86497 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART.
71,DECRETO-LEI N. 167/67, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CRÉDITO RURAL."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
"HONORARIOS DE ADVOGADO. CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART.
71,DECRETO-LEI N. 167/67, QUE DISPÕE SOBRE TITULOS DE CRÉDITO RURAL."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PRCV , HONORARIOS DE ADVOGADO, EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO RURAL,
, CUMULAÇÃO COM MULTA
Legislação
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00071
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 13/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04395 EMENT VOL-01100-01 PP-00768 RTJ VOL-00086-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADVS. JOSÉ OLAVO FRANÇA E OUTROS
RECDOS. MARIA AURINEIDE ALEXANDRE RORIZ, REPRESENTANDO SEUS FILHOS MENORES E OUTROS
ADV. JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
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