STF RE 86502 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CAUSAS EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA
PARTE. ENTRE ESSAS CAUSAS, INCLUEM-SE MOVIDAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NÃO OCORRE, POREM, NO CASO DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 82, III, DO CPC DE 1973, DE VEZ QUE, LOGO APÓS SUA ENTRADA
EM VIGOR, FOI CONVOCADO AOS AUTOS O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
Ementa
PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CAUSAS EM QUE HÁ
INTERESSE PÚBLICO, EVIDENCIADO PELA NATUREZA DA LIDE OU QUALIDADE DA
PARTE. ENTRE ESSAS CAUSAS, INCLUEM-SE MOVIDAS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NÃO OCORRE, POREM, NO CASO DOS AUTOS, NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 82, III, DO CPC DE 1973, DE VEZ QUE, LOGO APÓS SUA ENTRADA
EM VIGOR, FOI CONVOCADO AOS AUTOS O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.Decisão
Não conhecido, vencido o Ministro Relator. 2ª Turma, em 22.08.1978.
Data do Julgamento
:
22/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1978 PP-07590 EMENT VOL-01109-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ADV.: EUZÉBIO CARDOSO DA ROCHA VIEIRA
RECDA.: TRANSPORTADORA RONDA ALTA LTDA
ADV.: JOSÉ CORREIA DE AMORIM
INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
ADV.: ANTONIO MAURO PRESTES
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