STF RE 86534 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO.
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL TEM SEU INICIO QUANDO FOI EFETUADA A PRIMEIRA
PENHORA.
A EXCLUSAO DOS BENS PENHORADOS, EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA DE
OUTROS BENS DO EXECUTADO NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE NOVOS EMBARGOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS EM EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL PRAZO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO.
O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL TEM SEU INICIO QUANDO FOI EFETUADA A PRIMEIRA
PENHORA.
A EXCLUSAO DOS BENS PENHORADOS, EM VIRTUDE DE ACOLHIMENTO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PENHORA DE
OUTROS BENS DO EXECUTADO NÃO IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA
OFERECIMENTO DE NOVOS EMBARGOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, vencido o Min. Antônio Neder, que conhecia e dava provimento ao recurso. -1ª T., 24.05.77.
Data do Julgamento
:
24/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: CIA AGRÍCOLA CONTENDAS E OUTROS
ADVS.: SILVIO RODRIGUES E OUTRO
RECDOS.: AFRÂNIO FERREIRA E OUTRO
ADV.: JÚLIO M. RAMPAZZO