STF RE 86538 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA. DEVE, PARA TER FORÇA EXECUTIVA,
REUNIR OS REQUISITOS A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 436/69
(RTJ 77/345). NÃO A TEM, ENTRETANTO, SE LHE FALTA O PROTESTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. DUPLICATA NÃO ACEITA. DEVE, PARA TER FORÇA EXECUTIVA,
REUNIR OS REQUISITOS A QUE SE REFERE A PARTE FINAL DO CAPUT DO
ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474/68, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 436/69
(RTJ 77/345). NÃO A TEM, ENTRETANTO, SE LHE FALTA O PROTESTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC2078, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
DUPLICATA NÃO ACEITA,
IMPRESCINDIBILIDADE DO PROTESTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00015
LEG-FED DEL-000436 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 09/05/00, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1980
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1980 PP-00607 EMENT VOL-01175-01 PP-00270 RTJ VOL-00094-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ CARLOS RIBAS BATISTA
ADVS.: AURACYR AZEVEDO M. CORDEIRO E OUTRO
RECDA.: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PONTA GROSSA
ADV.: DIVO LARA
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