STF RE 86549 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE
CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO
COD. PROC. CIVIL.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINARIA DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA DE DESQUITE AMIGÁVEL, ATINENTE A GUARDA DO FILHO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSOU O DESQUITE AMIGÁVEL, ONDE
CONTINUA TENDO DOMICILIO UMA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO ART-108 DO
COD. PROC. CIVIL.Decisão
Indexação
PC0654,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ACESSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00100 INC-00002 ART-00108
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 09/08/2012, GCC
Data do Julgamento
:
28/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1981 PP-00514 EMENT VOL-01198-02 PP-00512 RTJ VOL-00096-03 PP-01171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO FERNANDO ESQUERDO E BOSCOLI
ADVS.: MARTINHO CESAR GARCEZ E OUTRO
RECDA.: ELIS REGINA CARVALHO COSTA
ADVS.: CARLOS ALBERTO DUNSHEE DE ABRANCHES, ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES E OUTRA
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