STF RE 86551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. EMPREITEIRA DE
AUTARQUIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AUTARQUIA, DNER, DA QUAL A RE E SIMPLES
EMPREITEIRA, NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSORIA ENTRE PARTICULARES. EMPREITEIRA DE
AUTARQUIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O
JULGAMENTO, UMA VEZ QUE AUTARQUIA, DNER, DA QUAL A RE E SIMPLES
EMPREITEIRA, NÃO TEM INTERESSE NA CAUSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª Turma. 11.12.1979.
Data do Julgamento
:
11/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1980 PP-00504 EMENT VOL-01159-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
ADV.: JÚLIO SILVIO DE OLIVEIRA ARRUDA
RECDO.: CLUBE DA PRAIA PRETA
ADV.: SYLVIO ROMERO DEO LIVEIRA NOGUEIRA
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