STF RE 86557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLARAOU, INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE N 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546
LLL 85.833, 86.336, 86310), QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DE ALIQUOTAS DO ICM NA S OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATAARIO SEJA, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. O STF JA DECLARAOU, INUMERAS VEZES
(AINDA RECENTEMENTE" RREE N 81.673, 81.536, 83.568, 82.211, 83.546
LLL 85.833, 86.336, 86310), QUE E INCONSTITUCIONAL A DISCRIMINAÇÃO
DE ALIQUOTAS DO ICM NA S OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, SEGUNDO O
DESTINATAARIO SEJA, OU NÃO, CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-01015
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: S/A ITORORÓ VEÍCULOS E PEÇAS
ADVS.: ROBERTO ANTÔNIO HADDAD
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLÁUDIO BORBA VITA
Mostrar discussão