STF RE 86560 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4O., DA LEI ESTADUAL NO. 6.472/72. SUA
DECLARAÇÃO POR UMA DAS TURMAS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 1/69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4O., DA LEI ESTADUAL NO. 6.472/72. SUA
DECLARAÇÃO POR UMA DAS TURMAS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
PERNAMBUCO. VIOLAÇÃO DO ART. 116 DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 1/69.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CT0041 , PODER JUDICIARIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUORUM
CT0144 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
AD0291 , FUNCIONÁRIO, GRATIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-A
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00111 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00116
LEG-EST LEI-006472 ANO-1972 ART-00004
(PE).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
02/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1978 PP-04397 EMENT VOL-01100-02 PP-00714 RTJ VOL-00093-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA VENTURA
RECDOS. GABRIEL VIEIRA BELO SOBRINHO E OUTROS
ADV. DORANY SAMPAIO
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