STF RE 86562 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.P.T.U. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS MANTIDA A ALIQUOTA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE FUNDADO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
I.P.T.U. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS TRIBUTADOS MANTIDA A ALIQUOTA.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE FUNDADO NOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, decisão unânime. 1ª T. 03.04.79.
Data do Julgamento
:
03/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1979 PP-03864 EMENT VOL-01132-02 PP-00462
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: ROBERTO ARAÚJO CINTRA E OUTROS
ADV.: BASILEU GARCIA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
ADVS.: HELY LOPES MEIRELLES E OUTROS
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