STF RE 86563 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA APRECIADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDêNCIA DA SEGUNDA, A
VISTA DA PROVA.
II - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279 E DO ARTIGO 305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO EXCELSO PRETORIO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA APRECIADA CONJUNTAMENTE COM AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA DE ESCRITURA. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDêNCIA DA SEGUNDA, A
VISTA DA PROVA.
II - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 279 E DO ARTIGO 305, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO EXCELSO PRETORIO.
III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unânime. Impedido o Ministro Cunha Peixoto. Falaram pelos Rectes. o Dr. Pedro Gordilho, e pela Recda. o Dr. Josaphat Marinho. 1ª T. 08.05.79.
Data do Julgamento
:
08/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1979 PP-04896 EMENT VOL-01137-01 PP-00162
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: CORNÉLIO MOREIRA SOUZA E S/ MULHER
ADVS.: IVAN AMERICANO DA COSTA, PEDRO GORDILHO E OUTRO
RECDO.: CHRISTINA MARIA GAZZINELLI
ADVS.: MILTON TAVARES, JOSAPHAT MARINHO E OUTRO
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