STF RE 86573 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N 5/70, E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.
Ementa
INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI COMPLEMENTAR
N 5/70, E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
4. VOTOS DISCORDANTES.Decisão
Conhecido e provido, vencidos os Ministros Leitão de Abreu, Xavier de albuquerque e Bilac Pinto. Ausente justificadamente, o Sr. Min. Cunha Peixoto. Votou o Presidente. Plenário, 31-3-77.
Data do Julgamento
:
31/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00493
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO. ULISSES FERNANDES DOS SANTOS
Mostrar discussão