STF RE 86574 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTE DO
STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.
Ementa
1. INELEGIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 1, I, N, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5/70. E CONSTITUCIONAL ESTA NORMA. 2. PRECEDENTE DO
STF. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 4. VOTOS DISCORDANTES.Decisão
Conhecido e provido, com ressalva do voto do Min. Eloy da Rocha, vencidos os Ministros Leitão de Abreu, Xavier de Albuquerque e Bilac Pinto. - Plenário, 16.02.77.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01529 EMENT VOL-01051-05 PP-01033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDA.: IVO DE OLIVEIRA CAMPOS
ADV.: MARCELLO RODRIGUES DE OLIVEIRA
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