STF RE 86579 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL.
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE
PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS
VENCIDOS.
Ementa
REGISTRO DE CANDIDATO A VEREADOR A CÂMARA MUNICIPAL.
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., INCISO I, LETRA "N", DA LEI
COMPLEMENTAR N. 5, DE 29.04.1970. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DESSE
PRECEITO, REJEITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ARGUIÇÃO DE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. VOTOS
VENCIDOS.Decisão
Indexação
CT , INELEGIBILIDADE, CARGO ELETIVO, REGISTRO DE CANDIDATO,
, DENUNCIA RECEBIDA
Legislação
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970
ART-00001 INC-00001 LET-N
(CONSTITUCIONALIDADE).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/01/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
16/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1977 PP-01731 EMENT VOL-01052-03 PP-00633 RTJ VOL-00081-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO: BENEDITO DOMINGOS DE OLIVEIRA
ADV. CARLOS BELISÁRIO BARBOZA
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