STF RE 86583 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, 'N', DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70.
E VALIDO, POR NÃO SER INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM PARTE,
AQUELE PRECEITO.
EXEGESE DOS ARTS. 151, II E IV, E 149, PARAGRAFO 2., 'C', DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1., I, 'N', DA LEI COMPLEMENTAR
N. 5/70.
E VALIDO, POR NÃO SER INCONSTITUCIONAL, AINDA QUE EM PARTE,
AQUELE PRECEITO.
EXEGESE DOS ARTS. 151, II E IV, E 149, PARAGRAFO 2., 'C', DA
CONSTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indexação
INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, VEREADOR, ENQUADRAMENTO,
PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
CONFIRMAÇÃO, INELEGIBILIDADE, DESAJUSTAMENTO, VIDA PREGRESSA,
CANDIDATO, REMESSA, AUTOS, (TSE).
CT0005,MATÉRIA ELEITORAL
REGISTRO DE CANDIDATO
IMPUGNAÇÃO
CT0316,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00149 PAR-00002 LET-C ART-00151
INC-00002 ART-00151 INC-00004 ART-00276 INC-00001 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00276 INC-00001 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00263
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LCP-000005 ANO-1970 ART-00001 INC-00001 LET-N
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-86297, RTJ-79/671.
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
23/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03200
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RECDO.: NEY FERREIRA E SILVA
ADVS.: JOSAPHAT RAMOS MARINHO E OUTROS
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