STF RE 86595 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 158, I, DA LEI N 4.214, DE
2.3.63, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 276, DE 28.2.67. NATUREZA
TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO A DECADENCIA OU A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS
ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPRESTABILIDADE DE
NORMA REGULAMENTAR QUE DISPONHA DIVERSAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 158, I, DA LEI N 4.214, DE
2.3.63, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N 276, DE 28.2.67. NATUREZA
TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO A DECADENCIA OU A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATAM OS
ARTS. 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPRESTABILIDADE DE
NORMA REGULAMENTAR QUE DISPONHA DIVERSAMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Pediu vista o Ministro Moreira Alves, após os votos dos Ministros Relator, Soares Muñoz e Cunha Peixoto não conhecendo do Recurso. Falou pelo Recdo. o dr. Antonio Carlos Nogueira Reis. T. Pleno, 17.05.78.
Decisão: Não conheceram, unanimemente. T., Pleno, 01-06-78.
Data do Julgamento
:
07/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1978 PP-04849 EMENT VOL-01101-04 PP-01524 RTJ VOL-00087-01 PP-00271
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL - UNRURAL
ADV.: LUCIANO MACHADO SAMPAIO
RECDO.: BERNARDO KAUFMANN & CIA. LTDA
ADV.: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS
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