STF RE 86596 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
ABONO DE PERMANENCIA. SEU REAJUSTAMENTO VINCULA-SE AS VARIAÇÕES DO
SALARIO MINIMO, APÓS O DECRETO-LEI N. 66, DE 1966. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 1ª T., 31.05.77.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04453 EMENT VOL-01063-10 PP-03213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: ESTEVAM CARLOS LIMA NAIA E OUTROS
RECDOS.: ROQUE SOARES DE ALMEIDA E OUTROS
ADVS.: AFRÃNIO VIDAL ARAÚJO E OUTROS
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