STF RE 86597 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. NÃO INCIDE SOBRE
A REMESSA SE OS SERVIÇOS SÃO CONTRATADOS NO EXTERIOR E LA
EXECUTADOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1977 PP-08749 EMENT VOL-01081-03 PP-00859
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S.A. - CIA. INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADV.: LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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