STF RE 86599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LIMITE A PERCEPÇÃO DE RENDA LIQUIDA, ESTABELECIDO
PELA LEI ESTADUAL N. 2.013, DE 1.12.1971. CONTRARIEDADE A EXPLICITA
RESSALVA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DO RE 86.100, JULGADO
NO PLENO DE 26.3.80.
Ementa
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS, NO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO. LIMITE A PERCEPÇÃO DE RENDA LIQUIDA, ESTABELECIDO
PELA LEI ESTADUAL N. 2.013, DE 1.12.1971. CONTRARIEDADE A EXPLICITA
RESSALVA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTE DO RE 86.100, JULGADO
NO PLENO DE 26.3.80.Decisão
Indexação
AD0297,SERVENTIA DE JUSTIÇA
RENDA LIQUIDA
LIMITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 ART-00196
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-000489 ANO-1964 ART-00040
(RJ).
LEG-EST LEI-002013 ANO-1971 ART-00011
(RJ).
LEG-EST LEI-02085A ANO-1972 ART-00042
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AC-91558.
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/08/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 86100
ANO-1980 UF-RJ TURMA-TP Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 23-05-1980 PP-03734 EMENT VOL-01172-02 PP-00334
RTJ VOL-00094-03 PP-00987
Data do Julgamento
:
19/11/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1980 PP-10943 EMENT VOL-01197-03 PP-00902 RTJ VOL-00096-03 PP-00707
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO CÉSAR PEREIRA LIRA
RECDO.: RUBENS DE CARVALHO E OUTROS
ADV.: CÉSAR A. GONÇALVES PEREIRA
RECDO.: CARLOS ROBERTO DE AGUIAR MOREIRA E OUTROS
ADV.: EDMUNDO LINS NETO
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