STF RE 86605 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
(ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO). INCIDENCIA DA SÚMULA 562,
VERBIS: NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO
CABE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM,
DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INVIAVEL
(ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO). INCIDENCIA DA SÚMULA 562,
VERBIS: NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ATO ILICITO
CABE A ATUALIZAÇÃO DE SEU VALOR, UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM,
DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.Decisão
Não conheceram do primeiro recurso e conheceram do segundo recurso, e lhe deram provimento. Unânime. 2ª T., 04-11-77.
Data do Julgamento
:
04/11/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1977 PP-09037 EMENT VOL-01082-03 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
1º RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: LUIZ ANTÔNIO DE MACEDO LACERDA E OUTRO
2º RECTE.: ROBERTO CALDEIRA MENDES CAMPOS
ADV.: CLAUDIO RIBEIRO DE LIMA E MARIANA SANTOS GÉO
RECDOS.: OS MESMOS
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