STF RE 86607 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A ALTERAÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DE UM ANO DA
AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941, ART. 26.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO. REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA,
QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (RTJ,
76-659).. 4 - FRAIS DE REMPLOI. SEU DESCABIMENTO, POIS, PAGO
O JUSTO VALOR. COMPENSADO DA EXPROPRIAÇÃO ESTA O PATRIMÔNIO DA
EXPROPRIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE DISSIDIO.
5 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. 1 - INDENIZAÇÃO. PRETENSAO A ALTERAÇÃO DO
QUANTUM FIXADO. REEXAME DE PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279.
2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DE UM ANO DA
AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO DECRETO-LEI N. 3.365 DE 1941, ART. 26.
3 - HONORARIOS DE ADVOGADO. REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICA,
QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (RTJ,
76-659).. 4 - FRAIS DE REMPLOI. SEU DESCABIMENTO, POIS, PAGO
O JUSTO VALOR. COMPENSADO DA EXPROPRIAÇÃO ESTA O PATRIMÔNIO DA
EXPROPRIADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS DE DISSIDIO.
5 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
ADM , DESAPROPRIAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, LAUDO DE
, AVALIAÇÃO
PRCV , DESAPROPRIAÇÃO, HONORARIOS DE ADVOGADO, PRINCÍPIO DA
, SUCUMBENCIA (INOCORRENCIA)
PRCV , DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, REEMPREGO DE CAPITAL, "FRAIS
, DE REMPLOI"
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
INCLUSAO : 02.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 8.
Alteração: 05/12/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
02/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1977 PP-06681 EMENT VOL-01072-03 PP-00834 RTJ VOL-00082-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: DIESEL PARTES IMPORTADORA LTDA
ADV.: PAULO ANDRADE
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FRANCISCO S. MONIZ DE ARAGÃO
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