STF RE 86612 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. INPS. - FUNDAMENTO, QUE NÃO FOI ATACADO, SUFICIENTE, DE
POR SI, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - NÃO E DESARRAZOADA A
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO APLICA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR 3, "D",
DA LEI FEDERAL 3.807/60 A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INPS. - FUNDAMENTO, QUE NÃO FOI ATACADO, SUFICIENTE, DE
POR SI, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA. - NÃO E DESARRAZOADA A
INTERPRETAÇÃO QUE NÃO APLICA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 141, PAR 3, "D",
DA LEI FEDERAL 3.807/60 A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO EM
PROCEDIMENTO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE
DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA A ESSE RESPEITO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 14.08.79.
Data do Julgamento
:
14/08/1979
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1979 PP-07444 EMENT VOL-01147-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: WALTON VIEIRA MAVIGNIER
RECDO.: MASSA FALIDA DE FARMÁCIA RÁPIDA DIA E NOITE LTDA.
ADV.: EDSON GOMES BRAGA
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