STF RE 86614 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMES DE FURTO. - DECISÃO QUE NEGOU A CARACTERIZAÇÃO DA
CONTINUAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS. INEXISTÊNCIA, NO PEDIDO DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS
VENCIDOS.
Ementa
CRIMES DE FURTO. - DECISÃO QUE NEGOU A CARACTERIZAÇÃO DA
CONTINUAÇÃO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS. INEXISTÊNCIA, NO PEDIDO DE
UNIFICAÇÃO DE PENAS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DO
CRIME CONTINUADO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS
VENCIDOS.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Rodrigues Alckmin, depois do voto do Relator e Min. Cunha Peixoto, que não conheciam do recurso. - Falou, pelo Recte. o Dr. Archimedes Pinto Amando. - 1ª Turma, 29.03.77.
Decisão: Não conhecido, vencidos os Ministros Rodrigues Alckmin e Bilac Pinto. - 1ª Turma, 10.05.77.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: EDONARD DE JONG
ADV.: ARCHIMEDES PINTO AMANDO JÚNIOR
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 10/12/2012, ACN.
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